STF RE 491185 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Honorários de advogado. Alegação de contradição no julgado.
Inexistência.
Tal como constou da decisão recorrida, a parte
vencida deve arcar com os honorários de advogado fixados em dez
por cento do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Em
se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso o
município de São Paulo), esta Corte firmou o entendimento de que
a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a
do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Honorários de advogado. Alegação de contradição no julgado.
Inexistência.
Tal como constou da decisão recorrida, a parte
vencida deve arcar com os honorários de advogado fixados em dez
por cento do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Em
se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso o
município de São Paulo), esta Corte firmou o entendimento de que
a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a
do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu
dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também
por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Julgamento presidido pelo Senhor Ministro Celso de
Mello. 2ª Turma, 10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ORACI DE FREITAS VAZ DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SEVERINO ALVES FERREIRA
EMBDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): ALEXANDRE VIVEIROS PEREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): HENRIQUE SUGAYA
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