STF RE 49121 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARREMATAÇÃO. O CUMPRIMENTO EXATO DA LEI NÃO PODE DAR MOTIVO A
EMBARGOS, A PRETEXTO DE QUE A LEI PROVOCA SITUAÇÕES INJUSTAS.
Ementa
ARREMATAÇÃO. O CUMPRIMENTO EXATO DA LEI NÃO PODE DAR MOTIVO A
EMBARGOS, A PRETEXTO DE QUE A LEI PROVOCA SITUAÇÕES INJUSTAS.Decisão
Não conhecidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1967 PP-01625 EMENT VOL-00693-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBTE. : JOSÉ PEDRO DE ABREU
ADV. : BENEDITO GOMES
EMBDOS. : VITANTÔNIO CARONE E SUA MULHER
ADV. : G. NASCIMENTO FRANCO
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