STF RE 49142 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A VIGENCIA DE NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO NÃO ESTA SUJEITA A
VACANCIA ESPECIAL DE 60 DIAS.
Ementa
A VIGENCIA DE NOVOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO NÃO ESTA SUJEITA A
VACANCIA ESPECIAL DE 60 DIAS.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1961 PP-02638 EMENT VOL-00485-02 PP-00678 ADJ 17-09-1962 PP-00424
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAIMUNDO BRIGIDO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: CORTUME MAGUARY S/A
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