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Jurisprudência


STF RE 49150 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO. A L. 4.632/65 DEVE SER APLICADA AOS PROCESSOS PENDENTES (R.T.J. 35, P. 294).
Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/04/1966
Data da Publicação : DJ 27-05-1966 PP-01790 EMENT VOL-00656-03 PP-00982
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECTE. : VICENTE PASTORE ADV. : LUCAS DE ARRUDA FILHO RECDO. : JOÃO FERREIRA DA CRUS ADV. : MANOEL P. FERREIRA
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