STF RE 49157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição. A sua ocorrência ou não apurada pelo cotejo de fatos e datas, constitue matéria de prova, insusceptível de reexame por via de recurso extraordinário.
Ementa
Prescrição. A sua ocorrência ou não apurada pelo cotejo de fatos e datas, constitue matéria de prova, insusceptível de reexame por via de recurso extraordinário.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03951 EMENT VOL-00519-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
RECDO.: WLADIMIR FRANCISCO GUIMAERÃES
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