STF RE 49158 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE TERCEIROS INCERTOS E
DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS TERMOS ESSENCIAIS PARA
IMPUGNAR, SE FOR O CASO, "A FALTA DE PROVA COMPLETA DO DOMÍNIO OU
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE (C. PR. CIVIL, ART. 460, PARAGRAFO 2). NÃO
CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO FOI
INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS, CIENCIA
FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO INTERESSE DA LEI, DE TERCEIROS INCERTOS E
DO ESTADO, DEVE SER NOTIFICADO E OUVIDO NOS TERMOS ESSENCIAIS PARA
IMPUGNAR, SE FOR O CASO, "A FALTA DE PROVA COMPLETA DO DOMÍNIO OU
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE (C. PR. CIVIL, ART. 460, PARAGRAFO 2). NÃO
CORRE O PRAZO PARA APELAÇÃO CONTRA O ESTADO, SE O PROMOTOR NÃO FOI
INTIMADO DA SENTENÇA, PUBLICADA EM CARTORIO, DA QUAL, ALIAS, CIENCIA
FOI DADA AOS ADVOGADOS DAS PARTES.Decisão
A turma, por unanimidade de votos conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
23/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03879 EMENT VOL-00673-03 PP-00910
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : OSWALDO B. GADÊLHA
RECDOS. : SOCIEDADE IMIBILIÁRIA GOIANA LIMITADA E OUTRO
ADV. : JOÃO AFONSO BORGES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 13/08/2014, AMD.
Mostrar discussão