STF RE 49167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. NÃO A TEM EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA. -
SENDO ESTA PERMISSONARIA E NÃO CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
NÃO PODERIA A LEI FEDERAL ISENTA-LA DE IMPOSTOS LOCAIS
(CONSTITUIÇÃO, ART. 31 PAR. ÚNICO
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS LOCAIS. NÃO A TEM EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA. -
SENDO ESTA PERMISSONARIA E NÃO CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO,
NÃO PODERIA A LEI FEDERAL ISENTA-LA DE IMPOSTOS LOCAIS
(CONSTITUIÇÃO, ART. 31 PAR. ÚNICODecisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02566 EMENT VOL-00516-03 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVIÇOS AÉREOS CRUZEIRO DO SUL. LTDA.
RECORRIDO: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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