STF RE 491690 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/04. EFEITOS TEMPORAIS.
1. A Justiça
do Trabalho é competente para julgar ação de indenização
decorrente de acidente do trabalho. Precedentes.
2. A orientação
alcança os processos em trâmite na Justiça comum, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
3. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 45/04. EFEITOS TEMPORAIS.
1. A Justiça
do Trabalho é competente para julgar ação de indenização
decorrente de acidente do trabalho. Precedentes.
2. A orientação
alcança os processos em trâmite na Justiça comum, desde que
pendentes de julgamento de mérito.
3. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00148 EMENT VOL-02262-13 PP-02597
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INDÚSTRIA MARÍLIA DE AUTOPEÇAS S/A
ADV.(A/S) : JAMIL MICHEL HADDAD E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ALMIR CAETANO DINIZ
ADV.(A/S) : GRAZIA ANUNZIATA GIUNTI E OUTRO(A/S)
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