STF RE 491698 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE
À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXTEMPORANEIDADE -PRODUÇÃO
TARDIA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DE TAL PEÇA DOCUMENTAL, DESDE QUE JÁ EXISTENTE
À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO - RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
21.11.2006.
Data do Julgamento
:
21/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00148 EMENT VOL-02262-13 PP-02603
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PHILIPS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ADRIANO LORENTE FABRETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARCOS MORENO
ADV.(A/S) : MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA E OUTRO(A/S)
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