STF RE 49171 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Revisão de aluguel. O novo, fixado pela sentença, é devido a partir da apresentação do laudo de arbitramento em juízo.
Ementa
Revisão de aluguel. O novo, fixado pela sentença, é devido a partir da apresentação do laudo de arbitramento em juízo.Decisão
Conhecido e provido em parte, sem divergência.
Data do Julgamento
:
12/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1962 PP-01604 EMENT VOL-00506-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO AUXILIAR DE SÃO PAULO S/A
RECORRIDA: MINICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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