STF RE 491724 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. EVENTUAL
DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Garantia do
contraditório e da ampla defesa em eventual demissão de servidor
público pela Administração, mesmo que de cargo não efetivo.
Precedentes.
2. A decisão agravada reconheceu que o acórdão
recorrido decidiu conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal.
RE 244.544-AgR/MG, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
21.06.2002, dentre outros.
3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. EVENTUAL
DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. Garantia do
contraditório e da ampla defesa em eventual demissão de servidor
público pela Administração, mesmo que de cargo não efetivo.
Precedentes.
2. A decisão agravada reconheceu que o acórdão
recorrido decidiu conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal.
RE 244.544-AgR/MG, 2ª Turma, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
21.06.2002, dentre outros.
3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-11 PP-02515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG
AGDO.(A/S): CRISOLITA TAVARES DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RENATA HELENA MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
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