STF RE 49173 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS. NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO O CANDIDATO
CLASSIFICADO ALÉM DO NUMERO DE VAGAS. JA AGORA NEM MESMO O
APROVEITAMENTO EM VAGA QUE OCORRER, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
VISTO QUE FINDO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.
Ementa
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO DE TITULOS E PROVAS PARA
PROVIMENTO DE CARGOS. NÃO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO O CANDIDATO
CLASSIFICADO ALÉM DO NUMERO DE VAGAS. JA AGORA NEM MESMO O
APROVEITAMENTO EM VAGA QUE OCORRER, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO,
VISTO QUE FINDO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03018 EMENT VOL-00518-12 PP-04418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO TEIXEIRA SILVA BRAGA
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão