STF RE 49178 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso não conhecido - Decisão que, harmonizando o disposto na lei fiscal paulista, com o preceito do art. 1150 do C.C., negou o pedido de diferença de sisa em caso de retrocessão. Nenhuma questão constitucional a solver.
Ementa
Recurso não conhecido - Decisão que, harmonizando o disposto na lei fiscal paulista, com o preceito do art. 1150 do C.C., negou o pedido de diferença de sisa em caso de retrocessão. Nenhuma questão constitucional a solver.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03015 EMENT VOL-00518-12 PP-04423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO : FRANCISCO VANNUCHI
Mostrar discussão