STF RE 49179 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E ILEGAL PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS
(IAPC) A COBRANÇA DA TAXA DE 1% PARA ASSISTENCIA MEDICA.
Ementa
E ILEGAL PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS
(IAPC) A COBRANÇA DA TAXA DE 1% PARA ASSISTENCIA MEDICA.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01931 EMENT VOL-00508-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : 1º INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECTE. : 2º UNIÃO FEDERAL
RECDA. : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE S/A
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