STF RE 49192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" - OBSERVA-SE A LEI LOCAL QUANTO
A SABER SE A INCIDENCIA E SOBRE O VALOR DO TEMPO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA OU DA ESCRITURA DEFINITIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "INTER-VIVOS" - OBSERVA-SE A LEI LOCAL QUANTO
A SABER SE A INCIDENCIA E SOBRE O VALOR DO TEMPO DO COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA OU DA ESCRITURA DEFINITIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02486 EMENT VOL-00515-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: BRASILMETAL S/A
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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