STF RE 491923 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.
I - A Administração
Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação
em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores
ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
II - A violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa não dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista
processual, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e
inviabiliza o recurso extraordinário.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DA
FORMA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.
I - A Administração
Pública somente poderia alterar a forma de cálculo de gratificação
em processo administrativo próprio, assegurados aos servidores
ativos ou inativos o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes.
II - A violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa não dispensa o exame da matéria sob o ponto de vista
processual, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição e
inviabiliza o recurso extraordinário.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02251-04 PP-00778
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : VALMIRO FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE
AGDO.(A/S) : JORGE FERREIRA CARDOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA FERREIRA
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