STF RE 49194 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS. SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965,
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO NEGA, DIRETA OU OBLIQUAMENTE, A TESE DA
DECISÃO APONTADA COMO EM DIVERGENCIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
SE PRESTA A CORRIGIR A INTERPRETAÇÃO DADA A DECISÃO EXEQUENDA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO.
Ementa
EMBARGOS. SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965,
SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO NEGA, DIRETA OU OBLIQUAMENTE, A TESE DA
DECISÃO APONTADA COMO EM DIVERGENCIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
SE PRESTA A CORRIGIR A INTERPRETAÇÃO DADA A DECISÃO EXEQUENDA DA
JUSTIÇA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO.Decisão
Não conhecidos os embargos à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1967 PP-00385 EMENT VOL-00681-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: OSWALDO COSTA
ADV. JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
EMBARGADO: CAMILO ALTÍLIO FILHO
ADV. MILTON BARBOSA
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