STF RE 49203 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE SELO SOBRE LICENCIAMENTO DE
VEICULOS FEITA PELO ESTADO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE SELO SOBRE LICENCIAMENTO DE
VEICULOS FEITA PELO ESTADO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02486 EMENT VOL-00515-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.: SHELL BRAZIL LIMITED
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