STF RE 492048 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94.
PRECEDENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos
vencimentos da servidora não foi examinado pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.880/94.
PRECEDENTES. NÃO-OCORRÊNCIA DE PERDA NA CONVERSÃO. FUNDAMENTO NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O
fundamento de que não houve perda na conversão em URV dos
vencimentos da servidora não foi examinado pelo Tribunal a quo.
Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00028 EMENT VOL-02263-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : REGINA LÚCIA DE MEDEIROS BRANDÃO
ADV.(A/S) : SÓLON RODRIGUES DE ALMEIDA NETTO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão