STF RE 492087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO
76 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
A
transação penal pressupõe acordo entre as partes, cuja iniciativa
da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.
Precedente: RE 468.191, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido e
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARTIGO
76 DA LEI Nº 9.099/95. INICIATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
A
transação penal pressupõe acordo entre as partes, cuja iniciativa
da proposta, na ação penal pública, é do Ministério Público.
Precedente: RE 468.191, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma.
Recurso extraordinário parcialmente conhecido e
provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00040 EMENT VOL-02281-06 PP-01128 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 518-521
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : LUIZ CARLOS FARIA
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00129 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00076
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdão citado: RE 468161.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/06/2007, NAL.
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