STF RE 49216 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULTA CONVENCIONAL DESTINA-SE TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO.
Ementa
A MULTA CONVENCIONAL DESTINA-SE TAMBÉM AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO.Decisão
Conhecido unânimemente, negou-se-lhe provimento, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
16/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01318 EMENT VOL-00502-02 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LÚCIA DE MORAIS E OUTRA
RECORRIDA: URBANIZADORA DO GUARUJÁ LTDA.
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