STF RE 49219 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
OBJETIVANDO OS SUBSIDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NÃO ERA NEM
NULO NEM ANULAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. IMPROCEDENCIA. O ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
OBJETIVANDO OS SUBSIDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE NÃO ERA NEM
NULO NEM ANULAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02016 EMENT VOL-00696-03 PP-00950
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARAÚJO E OUTROS
ADV. : MANOEL AUGUSTO
RECDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
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