STF RE 49223 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - QUESTÃO DE FATO INOFENDIDA A LETRA
DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - QUESTÃO DE FATO INOFENDIDA A LETRA
DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1962 PP-00795 EMENT VOL-00496-01 PP-00360 ADJ 08-10-1962 PP-02899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DA SILVA LEAL
RECORRIDO: JAIRO GAMBETTA
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