STF RE 49234 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A GORGETA QUE INTEGROU O SALARIO NÃO DEVE SER COMPUTADA PARA A
FORMAÇÃO DO SALARIO MINIMO.
Ementa
A GORGETA QUE INTEGROU O SALARIO NÃO DEVE SER COMPUTADA PARA A
FORMAÇÃO DO SALARIO MINIMO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00595 EMENT VOL-00493-01 PP-00226 RTJ VOL-00022-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HOTEIS OTHON S/A
RECORRIDOS: OLINDA TEIXEIRA E OUTROS
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