STF RE 49235 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HAVIA QUE O JUIZ CONSIDERAR A CONDENAÇÃO
FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MOMENTO QUE A SEGUNDA INSTÂNCIA
MANDOU QUE O RESSARCIMENTO FOSSE SINDICADO O ESTIMADO NESSA FASE DO
PROCESSO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HAVIA QUE O JUIZ CONSIDERAR A CONDENAÇÃO
FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE MOMENTO QUE A SEGUNDA INSTÂNCIA
MANDOU QUE O RESSARCIMENTO FOSSE SINDICADO O ESTIMADO NESSA FASE DO
PROCESSO.Decisão
Não conheceram, sem divergência.
Data do Julgamento
:
30/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01182 EMENT VOL-00534-02 PP-00463
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA GUANABARA
RECDA. : ELZA MONTEIRO BORDALLO
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