STF RE 492362 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA E REGIME DE COMPENSAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. O Tribunal a quo entendeu que não foi demonstrada a
condição de entidade beneficente da Agravante.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA E REGIME DE COMPENSAÇÃO.
CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. O Tribunal a quo entendeu que não foi demonstrada a
condição de entidade beneficente da Agravante.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário
como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02265-05 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PROVÍNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADV.(A/S) : SÉRGIO HOLSTAK E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLOVIS LUGOKENSKI
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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