STF RE 49241 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PARAGRAFO 1 DO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO MANDA INTEGRAR O SALARIO,
AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO. E DE
INCLUIR-SE DIANTE DISSO, A GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO CONSTANTE OU
HABITUAL.
Ementa
O PARAGRAFO 1 DO ART. 457 DA CONSOLIDAÇÃO MANDA INTEGRAR O SALARIO,
AS GRATIFICAÇÕES AJUSTADAS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO. E DE
INCLUIR-SE DIANTE DISSO, A GRATIFICAÇÃO NATALINA QUANTO CONSTANTE OU
HABITUAL.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01931 EMENT VOL-00508-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
RECDO. : FIRMINO BATISTA DO NASCIMENTO
Mostrar discussão