STF RE 49247 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PERICIA. PRECEITUA O ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "O
JUIZ NÃO FICARA ADSTRITO AO LAUDO E PODERA DETERMINAR NOVA PERICIA".
PODERA, LEI. O RECORRENTE QUER TRANSMUDAR ESSA FACULDADE NUMA
OBRIGAÇÃO.
NÃO CABE, PORTANTO, O RECURSO DA ALINEA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO. E, PARA SABER O DA ALINEA D, NECESSARIO SERIA
ENCONTRAR ACÓRDÃO DE OUTRO TRIBUNAL QUE, EM VEZ DA FACULDADE
OUTORGADA PELA LEI AO JUIZ, LHE HOUVESSE ATRIBUIDO A OBRIGAÇÃO
IMAGINADA PELO RECORRENTE. ACÓRDÃO ASSIM NÃO FOI APONTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PERICIA. PRECEITUA O ART. 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "O
JUIZ NÃO FICARA ADSTRITO AO LAUDO E PODERA DETERMINAR NOVA PERICIA".
PODERA, LEI. O RECORRENTE QUER TRANSMUDAR ESSA FACULDADE NUMA
OBRIGAÇÃO.
NÃO CABE, PORTANTO, O RECURSO DA ALINEA A DO ART. 101 N. III DA
CONSTITUIÇÃO. E, PARA SABER O DA ALINEA D, NECESSARIO SERIA
ENCONTRAR ACÓRDÃO DE OUTRO TRIBUNAL QUE, EM VEZ DA FACULDADE
OUTORGADA PELA LEI AO JUIZ, LHE HOUVESSE ATRIBUIDO A OBRIGAÇÃO
IMAGINADA PELO RECORRENTE. ACÓRDÃO ASSIM NÃO FOI APONTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1963 PP-02422 EMENT VOL-00547-01 PP-00394 ADJ 29-08-1963 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: JULIO ADÃES MARCHIORI
ADV.: ROMEU RODRIGUES SILVA
RECORRIDO: ALFREDO CLEVELAND E OUTROS
ADV.: LINCOLN LEAL
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