STF RE 49253 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUE HAVIAM SIDO MODIFICADAS
UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR, DEVE ESTE COMPENSAÇÃO AOS EMPREGADO
NO PERIODO CORRESPONDENTE PELO ACRÉSCIMO DE TRABALHO QUE LHES FOI
ILEGALMENTE EXIGIDO.
Ementa
RESTABELECIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, QUE HAVIAM SIDO MODIFICADAS
UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR, DEVE ESTE COMPENSAÇÃO AOS EMPREGADO
NO PERIODO CORRESPONDENTE PELO ACRÉSCIMO DE TRABALHO QUE LHES FOI
ILEGALMENTE EXIGIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00559 EMENT VOL-00492-05 PP-01637 ADJ 02-10-1962 PP-02820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO HERRERA E OUTROS
RECDA.: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM E ESTAMPARIA YPIRANGA
Mostrar discussão