STF RE 49262 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREGADOS HORISTAS - NÃO TENDO SIDO CONTRATADOS PARA HORAS CERTAS E
FICANDO A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, TEM DIREITO AO SALARIO INTEGRAL.
Ementa
EMPREGADOS HORISTAS - NÃO TENDO SIDO CONTRATADOS PARA HORAS CERTAS E
FICANDO A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, TEM DIREITO AO SALARIO INTEGRAL.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00122 EMENT VOL-00490-03 PP-01059 ADJ 02-10-1962 PP-02823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SWIFT DO BRASIL
RECORRIDOS: ANTENOR DE FARIAS E OUTROS