STF RE 492689 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de
que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de
locação de bens móveis. Precedente.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Plenário deste Tribunal fixou entendimento no sentido de
que não incide o Imposto sobre Serviços - ISS sobre contratos de
locação de bens móveis. Precedente.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 10.06.2008.
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-06 PP-01164 RTFP v. 16, n. 82, 2008, p. 305-307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S): CRISTIANO REIS JULIANI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALMAQ-SANT'ANNA ENGENHARIA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA
ADV.(A/S): PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 116121 (RTJ 178/1265), AI 485707 AgR,
AI 546588 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 03/07/2008, NAL.
Observação
:
AI 765256 AgR
JULG-01-12-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009
EMENT VOL-02387-16 PP-03045
RE 595491 AgR-ED
JULG-15-09-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-191 DIVULG 08-10-2009 PUBLIC 09-10-2009
EMENT VOL-02377-07 PP-01433
AI 703131 AgR
JULG-28-04-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009
EMENT VOL-02362-10 PP-01944
AI 730142 AgR
JULG-28-04-2009 UF-SP TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009
EMENT VOL-02362-10 PP-02011
RE 595491 AgR
JULG-24-03-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009
EMENT VOL-02357-08 PP-01539
RE 502991 AgR
JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-06 PP-01216
RE 544099 AgR
JULG-10-06-2008 UF-MG TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-07 PP-01348
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