STF RE 49273 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO TENDO SIDO O EMPREGADOR ACHADO EM FALTA QUE DE LUGAR A RESCISAO
DO CONTRATO A PEDIDO DO EMPREGADO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART.
483, D, DA C.L.T.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO TENDO SIDO O EMPREGADOR ACHADO EM FALTA QUE DE LUGAR A RESCISAO
DO CONTRATO A PEDIDO DO EMPREGADO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART.
483, D, DA C.L.T.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00559 EMENT VOL-00492-05 PP-01650 ADJ 02-10-1962 PP-02838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: AMELIA RUSSO DE OLIVEIRA
RECDA.: INDÚSTRIAS TÉTEIS JORGE HAGE CHAIM
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