STF RE 49282 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALTA AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO RETIRA AO
EMPREGADO O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO D.L. 7.036, ART. 27; LEI
605, ART. 6, ALINEA E.
Ementa
A FALTA AO SERVIÇO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO RETIRA AO
EMPREGADO O DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO D.L. 7.036, ART. 27; LEI
605, ART. 6, ALINEA E.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA LUZ STEÁRICA
RECDO.: ANTONIO ESTÁCIO
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