STF RE 49289 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. O LOCATARIO TEM, COMO SE
FOSSE O LOCADOR, E INDEPENDENTEMENTE DA ADESAO DESTE, LEGITIMATIO AD
CAUSAM ACTIVA PARA O DESPEJO DO SUBLOCATARIO IMPONTUAL OU MESMO PARA
A RETOMADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1, PARAGRAFO 1, E 15 DA LEI 1.300.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. O LOCATARIO TEM, COMO SE
FOSSE O LOCADOR, E INDEPENDENTEMENTE DA ADESAO DESTE, LEGITIMATIO AD
CAUSAM ACTIVA PARA O DESPEJO DO SUBLOCATARIO IMPONTUAL OU MESMO PARA
A RETOMADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1, PARAGRAFO 1, E 15 DA LEI 1.300.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-03 PP-01106 ADJ 02-10-1962 PP-02831 RTJ VOL-00021-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PLÁCIDO JOSÉ DE ALMEIDA
RECORRIDO: JOSIAS LEITE
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