STF RE 49290 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HAVENDO OBSCURIDADE. OMISSAO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO SÃO
CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO NÃO SE CONFIGURA
A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ERRO MATERIAL OU LAPSO MANIFESTO.
Ementa
NÃO HAVENDO OBSCURIDADE. OMISSAO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO SÃO
CABIVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO NÃO SE CONFIGURA
A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ERRO MATERIAL OU LAPSO MANIFESTO.Decisão
Não conheceram do recurso contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1962 PP-00861 EMENT VOL-00497-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: EMILIA TEIXEIRA PINTO E OUTROS
RECDA.: MARIA DE LOURDES PINTO TENORIO
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