STF RE 49293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS DE EMPREGADO DIARISTA. CALCULA-SE O SALARIO COMO DETERMINA O
ART. 140, PARAGRAFO 1 DA C.L.T. RESSALVADA A PERCEPÇÃO DO SALARIO
MINIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERIAS DE EMPREGADO DIARISTA. CALCULA-SE O SALARIO COMO DETERMINA O
ART. 140, PARAGRAFO 1 DA C.L.T. RESSALVADA A PERCEPÇÃO DO SALARIO
MINIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00202 EMENT VOL-00491-03 PP-01110 ADJ 02-10-1962 PP-02824 RTJ VOL-00021-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL S/A.
RECORRIDO: ARMINDO ALVES DE ALMEIDA
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