STF RE 492985 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA
NECESSÁRIA.
1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação
do Supremo no sentido de que a Constituição do Brasil assegura
aos litigantes em geral, sem distinção entre civis ou militares,
o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou
administrativo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR
APOSENTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA
NECESSÁRIA.
1. Acórdão recorrido em consonância com a orientação
do Supremo no sentido de que a Constituição do Brasil assegura
aos litigantes em geral, sem distinção entre civis ou militares,
o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou
administrativo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-05 PP-00947
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ERMELINDO ALVES DINIZ
AGDO.(A/S) : SEBASTIÃO FERREIRA
ADV.(A/S) : GILSON PAULO MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
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