STF RE 49299 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NO DECRETO N 2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912,
ARTS. 17, 20 E 21.
NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1538 E PAR 1,
1544.
FORAM BEM FIXADOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
OBSERVOU-SE O DISPOSTO NO DECRETO N 2.681 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912,
ARTS. 17, 20 E 21.
NÃO HÁ LUGAR PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1538 E PAR 1,
1544.
FORAM BEM FIXADOS OS HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
A turma, unânime, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.
Data do Julgamento
:
16/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03648 EMENT VOL-00559-02 PP-00461 RTJ VOL-00030-01 PP-00426
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO MOURA MAIA
RECDA. : RÊDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (ESTRADAS
DE FERRO CENTRAL DO BRASIL)
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