STF RE 493060 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Juros. Limitação. Questão
decidida pelo aresto recorrido à luz da legislação ordinária.
Fundamento infraconstitucional do acórdão apreciado pelo Superior
Tribunal de Justiça e conseqüente provimento do recurso
especial. Prejudicialidade do extraordinário em que se discutia
matéria idêntica.
2. Impossibilidade de fixação dos ônus da
sucumbência.
3. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE JUROS.
LIMITAÇÃO. ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO
EXTRAORDINÁRIO POR PERDA DO OBJETO. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Juros. Limitação. Questão
decidida pelo aresto recorrido à luz da legislação ordinária.
Fundamento infraconstitucional do acórdão apreciado pelo Superior
Tribunal de Justiça e conseqüente provimento do recurso
especial. Prejudicialidade do extraordinário em que se discutia
matéria idêntica.
2. Impossibilidade de fixação dos ônus da
sucumbência.
3. Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2007 PP-00103 EMENT VOL-02273-16 PP-03201
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BILIBIO E PAULO LTDA ME
ADV.(A/S) : MICHELINE PANNEBECKER E OUTRO(A/S)
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