STF RE 49311 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, NO PLANO ESTADUAL, NÃO PODE SER PARA
TODOS OS EFEITOS.
Ementa
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, NO PLANO ESTADUAL, NÃO PODE SER PARA
TODOS OS EFEITOS.Decisão
Conhecido unânimemente e provido contra o voto do Sr. Ministro Pedro Chaves.
Data do Julgamento
:
12/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02565 EMENT VOL-00516-03 PP-00918
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: GENÉZIO NUNES DE CARVALHO