STF RE 49314 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADA, NÃO JUSTIFICA ADMISSAO DE
EMBARGOS DA LEI 623. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
A INVOCAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADA, NÃO JUSTIFICA ADMISSAO DE
EMBARGOS DA LEI 623. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01180 EMENT VOL-00534-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ADAYR SANTA MARIA CHAGAS BICALHO
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