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Jurisprudência


STF RE 49334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SENDO A VÍTIMA SEGURADA DO INSTITUTO DOS MARITIMOS, A INDENIZAÇÃO DA LEI DE ACIDENTES E SUBSTITUIDA PELO REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, FICANDO RESSALVADO QUE ESSE REGIME NÃO EXCLUI O BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO ESPECIFICO.
Decisão
Conheceram, em parte, e deram provimento, sem divergência.

Data do Julgamento : 16/08/1963
Data da Publicação : DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00651 RTJ VOL-00030-01 PP-00348
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS ADV. : MARCELLO AMARAL RECDOS. : HENRIQUETA LAZARINI PEREIRA E SEUS FILHOS ADV. : FRANCISCO PRADO RIBEIRO
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