STF RE 49334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A VÍTIMA SEGURADA DO INSTITUTO DOS MARITIMOS, A INDENIZAÇÃO DA
LEI DE ACIDENTES E SUBSTITUIDA PELO REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO,
FICANDO RESSALVADO QUE ESSE REGIME NÃO EXCLUI O BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO ESPECIFICO.
Ementa
SENDO A VÍTIMA SEGURADA DO INSTITUTO DOS MARITIMOS, A INDENIZAÇÃO DA
LEI DE ACIDENTES E SUBSTITUIDA PELO REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO,
FICANDO RESSALVADO QUE ESSE REGIME NÃO EXCLUI O BENEFICIO
PREVIDENCIÁRIO ESPECIFICO.Decisão
Conheceram, em parte, e deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
16/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03533 EMENT VOL-00558-02 PP-00651 RTJ VOL-00030-01 PP-00348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
ADV. : MARCELLO AMARAL
RECDOS. : HENRIQUETA LAZARINI PEREIRA E SEUS FILHOS
ADV. : FRANCISCO PRADO RIBEIRO
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