STF RE 493344 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995, CONVERTIDA NA LEI
9.715/1998. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 239, DA CF/1988.
Como
indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal,
por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239
da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao
PIS.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995, CONVERTIDA NA LEI
9.715/1998. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 239, DA CF/1988.
Como
indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal,
por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239
da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao
PIS.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, a unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e, a ele, negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
05.08.2008.
Data do Julgamento
:
05/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-11 PP-02533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): HOSPITAL MENINO JESUS DE GUARULHOS S/A
ADV.(A/S): JOSÉ ROBERTO MARCONDES
ADV.(A/S): SANDRA AMARAL MARCONDES
EMBDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO
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