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Jurisprudência


STF RE 49336 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EXECUÇAO DE SENTENÇA OBEDIENTE A REGRA DO ART. 891 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 05/12/1961
Data da Publicação : DJ 11-01-1962 PP-00049 EMENT VOL-00489-02 PP-00766
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: PEDRO BADARIAN RECORRIDO: LAURO TEIXEIRA
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