STF RE 493398 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA
648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A
matéria infraconstitucional foi examinada e afastada pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial.
Ementa
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE 12% AO ANO. ART. 192, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA
648 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A
matéria infraconstitucional foi examinada e afastada pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00112 EMENT VOL-02262-13 PP-02676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FREDERICO BRUNO ALVES VILAÇA
ADV.(A/S) : ADILSON RAMOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : DANILO DE REZENDE BERNARDES E OUTRO(A/S)
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