STF RE 49341 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A Lei de Acidentes não manda pagar o salário mínimo para os domésticos e sem o salário calculado a base strictu sensu.
Ementa
A Lei de Acidentes não manda pagar o salário mínimo para os domésticos e sem o salário calculado a base strictu sensu.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01169 EMENT VOL-00500-02 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIA MARIA DA SILVA
RECORRIDA: MARIA DAS DÔRES BARROS DE FREITAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/12/00, (MLR).
Alteração: 08/07/2015, BSB.
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