STF RE 49342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA, O DIA DA AUDIENCIA, EM QUE A
SENTENÇA SERÁ PROLATADA, E SI, REALMENTE, A MESMA HOUVER SIDO DADA
NESSE DIA, E DAI QUE FLUI O PRAZO PARA O RECURSO.
Ementa
SE PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTIÇA, O DIA DA AUDIENCIA, EM QUE A
SENTENÇA SERÁ PROLATADA, E SI, REALMENTE, A MESMA HOUVER SIDO DADA
NESSE DIA, E DAI QUE FLUI O PRAZO PARA O RECURSO.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1962 PP-01388 EMENT VOL-00503-01 PP-00366
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTES.: FAUSTO D'ELIA E SUA MULHER
RECDOS.: ETTORE PICICHIONE E SUA MULHER
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