STF RE 49347 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FIADOR. A INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXORIA, NÃO TENDO SIDO ALEGADA NA
AÇÃO PRINCIPAL, NÃO PODE SER APRECIADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO
SE A MULHER FOSSE TERCEIRO.
Ementa
FIADOR. A INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXORIA, NÃO TENDO SIDO ALEGADA NA
AÇÃO PRINCIPAL, NÃO PODE SER APRECIADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO
SE A MULHER FOSSE TERCEIRO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00595 EMENT VOL-00493-01 PP-00234 RTJ VOL-00022-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉLIA MOTA DA ROCHA
RECORRIDO: JOSÉ MOURA MUNIZ
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