STF RE 49353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. JURADOS QUE TOMARAM PARTE NO PRIMEIRO JULGAMENTO E FUNCIONARAM
NO SEGUNDO, HAVENDO ATÉ QUESITOS RESPONDIDOS POR 4 VOTOS A 3.
NULIDADE INSANAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.
Ementa
JÚRI. JURADOS QUE TOMARAM PARTE NO PRIMEIRO JULGAMENTO E FUNCIONARAM
NO SEGUNDO, HAVENDO ATÉ QUESITOS RESPONDIDOS POR 4 VOTOS A 3.
NULIDADE INSANAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02481 EMENT VOL-00515-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DONINO ALVES PEREIRA
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
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