STF RE 49355 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA PREPARATORIA. DA SENTENÇA FINAL QUE A CONCEDE OU DENEGA NOS
TERMOS DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL, CABE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 842 INCISO III DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MEDIDA PREPARATORIA. DA SENTENÇA FINAL QUE A CONCEDE OU DENEGA NOS
TERMOS DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL, CABE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 842 INCISO III DO MESMO CÓDIGO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
16/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1962 PP-03951 EMENT VOL-00519-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTES.: MARCELINO VICENTE BATISTA E SUA MULHER
RECDA.: SERRARIA BABILÔNIA LTDA
Mostrar discussão